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Projeto:   PL 489   04/08/2009  (ver documento)
Processo:   01-489/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0489-2009
Promovente:   Jamil Murad
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.329/69 (FICA VEDADO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE VEÍCULO MOTORIZADO DE QUATRO RODAS)
Assunto:   ALTERACAO / GARUPA / LEI 07.329/1969 / MOTOCICLETA / MOTOTAXI / PASSAGEIRO / PROIBICAO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1126-2009
ver documento Adm0143-2010
ver documento Econ0298-2010
ver documento Fins0944-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/08/2009  Encaminhado em 12/08/2009
PESQUISA  Recebido em 12/08/2009  Encaminhado em 24/08/2009
CCJ  Recebido em 24/08/2009  Encaminhado em 15/10/2009
ADM  Recebido em 15/10/2009  Encaminhado em 18/03/2010
ECON  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 09/04/2010
FIN  Recebido em 09/04/2010  Encaminhado em 23/08/2010
SGP23  Recebido em 24/08/2010  Encaminhado em 31/08/2010
SGP21  Recebido em 31/08/2010  Encaminhado em 16/05/2012
SGP12  Recebido em 16/05/2012  Encaminhado em 18/06/2012
SGP21  Recebido em 18/06/2012  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 21/12/2015
SGP22  Recebido em 21/12/2015  Encaminhado em 21/12/2015
SGP21  Recebido em 21/12/2015  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017 
Encerramento:   19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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